STJ divulga entendimentos sobre aposentadoria rural

Fonte: Conjur

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 94 do Jurisprudência em Teses, que trata da aposentadoria rural.

A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exemplificativo, por isso é possível admitir outros documentos como prova material. O tema foi discutido na 2ª Turma, no REsp 1.650.326, de relatoria do ministro Herman Benjamin.

A outra tese considera que somente é possível computar o tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria estatutária, se houver recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período. A tese foi analisada pela 5ª Turma no REsp 1.235.932, tendo como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Devido a tratados assinados pelo Brasil, STJ proíbe leilão de navio

Fonte: Conjur

Com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria. Com isso, a embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, não poderá ser vendida por meio de hasta pública para quitar dívida de mais de US$ 27 milhões junto a um banco.

A instituição financeira ingressou com execução de título extrajudicial para recuperar os valores devidos pela empresa holandesa, que fazia parte do grupo OSX, por meio da hasta pública do navio-plataforma. Diante disso, uma companhia norueguesa, que detém a hipoteca do navio, alegou que sua preferência hipotecária estaria sendo tolhida caso o procedimento fosse colocado em prática.

O navio, que deve permanecer na costa brasileira por duas décadas, possui bandeira liberiana e foi fabricado em Cingapura. Os autos demonstram que não houve registro da hipoteca no Tribunal Marítimo brasileiro, conforme exigido pelo artigo 12 da Lei 7.652/1988, e que a Libéria não assinou tratados e convenções internacionais relacionados ao tema aos quais o Brasil tenha aderido.

Hipoteca marítima
A empresa norueguesa alegou que o Código Bustamante, do qual o Brasil é signatário, estabeleceu em seu artigo 278 que a “hipoteca marítima e os privilégios e garantias de caráter real, constituídos de acordo com a lei do pavilhão, têm efeitos extraterritoriais, até nos países cuja legislação não conheça ou não regule essa hipoteca ou seus privilégios”.

Outro argumento para pedir a validação da hipoteca é que o Brasil aderiu à Convenção de Bruxelas, por meio do Decreto 351/1935, reconhecendo “a validade e a eficácia de hipotecas marítimas outorgadas sobre embarcações estrangeiras”.

Além disso, a empresa citou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que, no artigo 94, estabelece que “compete ao Estado da bandeira da embarcação exercer sobre ela o controle em todas as questões de ordem administrativa e técnica, incluindo-se no que concerne ao registro de propriedade e gravames afins”.

Adesão a tratados
O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, explicou em seu voto que o Direito brasileiro e as legislações estrangeiras admitem, por tradição, os casos de hipoteca envolvendo embarcações de grande porte em razão do vulto dos financiamentos necessários para sua construção e manutenção.

De acordo com o relator, a hipoteca, nesse caso, é válida por causa dos tratados internacionais que têm adesão do Brasil, mesmo que não apresentem a assinatura de outros países.

“Não bastasse a clareza do artigo 278 do Código Bustamante, o artigo 1º da Convenção de Bruxelas, na mesma linha, também estabelece que as hipotecas sobre navios regularmente estabelecidas segundo as leis do Estado contratante a cuja jurisdição o navio pertencer, e inscritas em um registro público, tanto pertencente à jurisdição do porto de registro, como de um ofício central, serão consideradas válidas e acatadas em todos os outros países contratantes”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Advogados criticam reflexos sindicais da reforma trabalhista

Fonte: Conjur

Ao acabar com a contribuição sindical obrigatória e não propor uma nova forma de financiamento, a reforma trabalhista enfraqueceu os sindicatos, afirmam advogados que participaram de painel nesta terça-feira (28/11) na XXIII Conferência Nacional da Advocacia.

Para o professor Otávio Pinto e Silva, a reforma falhou em não propor um novo meio de o sindicato se financiar, já que acabou com a imposto obrigatório. Ele também criticou o Congresso, a quem caberia debater e criar uma forma de financiamento para os sindicatos — sua estimativa é que as entidades sindicais percam até um terço da receita.

“O Brasil precisa de mais liberdade sindical, de menos imposições. Uma coisa que deve acabar é a obrigatoriedade do sindicato ter que ser de profissionais da mesma classe. Se o trabalhadores quiserem criar o Sindicato dos Trabalhadores da zona leste de São Paulo, ele devem ter esse direito”, disse Pinto e Silva.

Já o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Bruno Reis Figueiredo afirma que a reforma teve o claro objetivo de enfraquecer os sindicatos. “Tenho convicção disso, até por conversas que tive nos bastidores do Congresso e com o empresariado. Não há como o sindicato ser forte e defender o trabalhador sem dinheiro. Com a mudança de um artigo da CLT, vão desmontar toda a estrutura sindical do país.”

Já para Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da seccional de Minas Gerais da OAB, mesmo com o fim do imposto sindical obrigatório, essas entidades passam a ter um papel mais importante.

“Por conta da prevalência do negociado sobre o legislado, esse papel cresce muito. Eu tive um professor que dizia que quando o sindicato ia negociar, o elevador dos direitos ficava estacionado ou subia. Agora pode ir para o subsolo um e dois e se o chão for de argila, pode entrar terra adentro”, disse.