Livros não podem ser destruídos por trechos considerados homofóbicos

Fonte: Conjur

A manifestação do pensamento não pode sofrer censura de natureza política, ideológica e artística, pois o Judiciário só analisa a responsabilidade civil ou penal sobre eventuais abusos depois do fato. Assim entendeu o juiz federal Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, ao rejeitar pedido que tentava retirar cinco obras jurídica de circulação de todo o país e destruir os exemplares à venda.

O Ministério Público Federal alegou que os livros Curso Avançado de Direito do Consumidor, Manual de Prática Trabalhista, Curso Avançado de Biodireito, Direito Constitucional Esquematizado e Teoria e Prática do Direito Penal, todos editados pela Conceito Editorial, têm trechos com conteúdo sexista e discriminatório contra mulheres e minorias, como os homossexuais.

Uma das obras questionadas afirma que devem ser ‘‘consideradas abusivas as propagandas que manipulem as crianças a se tornarem homossexuais’’. Outra passagem diz que essa ‘‘influência’’ pode levar ao fim da humanidade, com o fim da procriação ou contaminação pelo vírus da Aids.

O juiz disse que a legislação protege o direito de manifestação. ‘‘Deve-se então reconhecer a qualquer brasileiro o direito de manifestar o pensamento e expressá-lo, ainda que a pretexto de ideias de pouco curso, e o limite será o incitamento ao cometimento de ilícitos, o que não se antevê em relação às cinco obras relacionadas em inicial.’’ Ele já havia rejeitado anteriormente pedido de liminar.

De acordo com o MPF, a destruição dos livros e a competência da Justiça Federal para julgar o caso têm como justificativa a proteção a preceitos assumidos pelo Brasil em tratados e convenções internacionais de proteção dos direitos humanos. Silva, no entanto, concluiu que os mesmos tratados e convenções citados protegem a liberdade de expressão.

Para o julgador, os pedidos da inicial só poderiam ser acolhidos nos casos excepcionais de obras voltadas à disseminação do ódio ou preconceito, como ocorreu no chamado Caso Ellwanger, envolvendo o livro Holocausto Judeu ou Alemão?.

Naquele processo, um escritor gaúcho de origem alemã teve a obra banida do mercado, sob o entendimento de que disseminaria o preconceito contra os judeus. Já no caso concreto, segundo sentença, a apresentação descontextualizada de trechos das várias publicações — publicadas entre 2008 e 2009 — é insuficiente para levar à compreensão de incitamento ao ódio nem ao preconceito. Ainda cabe recurso.