Notícias – Carlos Lula Advocacia & Consultoria

Cade firma acordos em processo que investiga cartel no setor de autopeças

Fonte: Conjur

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou na quarta-feira (5/9) dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em investigação de cartel no mercado nacional de sistemas de exaustão e componentes automobilísticos.

Os acordos foram celebrados pela empresa Faurecia Emissions Control Technologies do Brasil e duas pessoas físicas. Serão recolhidos, ao todo, R$ 15,7 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), a título de contribuição pecuniária.

O processo administrativo teve início a partir de leniência firmada com a Tenneco Automotive Brasil, que dispensou, com a anuência do órgão antitruste, o sigilo de sua identidade como beneficiária do acordo.

Há evidências de que os supostos envolvidos na conduta fixaram preços e condições comerciais, dividiram mercados e trocaram informações comercial e concorrencialmente sensíveis. As práticas teriam sido implementadas por meio de e-mails, contatos telefônicos e reuniões presenciais. Tais ilícitos teriam ocorrido entre, pelo menos, 2003 e 2014.

Cumprir medida alternativa por posse de drogas não elimina de concurso, diz TJ-DF

Fonte: Conjur

Não é razoável eliminar um candidato de concurso público porque ele cumpriu medida alternativa após ser detido com drogas para uso pessoal. A decisão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que anulou eliminação de um candidato a soldado do Corpo de Bombeiros.

Ele havia sido excluído do concurso na etapa de sindicância de vida pregressa, por existir contra ele termo circunstanciado por porte de drogas para uso pessoal (artigo 28, III, da Lei 11.343/2006). O candidato impetrou mandado de segurança para continuar no concurso, sob o argumento de que havia celebrado transação penal e cumprido efetivamente a medida alternativa imposta.

Ao julgar o caso, o 2º Juizado Especial Cível atestou o cumprimento da medida alternativa e concluiu que não seria razoável a eliminação do candidato. Por isso determinou a anulação do ato que o excluiu e garantiu que fosse assegurada sua participação no curso de formação, observada a ordem de classificação dos aprovados.

No reexame necessário, a 3ª Turma Cível do TJ-DF manteve a sentença. Em seu voto, o desembargador Alvaro Ciarlini destacou que não houve efetivamente uma condenação pela prática do crime. Assim, considerar isso um antecedente criminal configuraria flagrante violação ao princípio da presunção de inocência.

“Vale repisar que se presume inocente ou não culpado o sujeito, ainda que formalmente acusado, que não tenha sido condenado por meio de sentença acobertada pelos efeitos do trânsito em julgado. É por isso que o impetrante não pode ter a referida sentença considerada como impeditivo para prosseguir no concurso em questão, uma vez que a sentença sequer chegou a produzir efeitos penais”, explicou.

Assim, seguindo o voto do relator, o colegiado concluiu que a eliminação de candidato em concurso público na etapa de sindicância de vida pregressa pela constatação da conduta de porte de drogas para uso pessoal que não resultou em condenação criminal é desproporcional e irrazoável, sendo possível a declaração de nulidade do ato por parte do Poder Judiciário.

CNJ investiga juiz porque estagiários transcreviam depoimentos gravados

Fonte: Conjur

O Conselho Nacional de Justiça abriu, nesta terça-feira (4/9), procedimento administrativo disciplinar para investigar se o juiz Bruno Silveira de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, cometeu infração funcional ao delegar a estagiários atos em audiência de conciliação.

O Plenário seguiu o entendimento da conselheira Daldice Santana, relatora, e determinou a abertura de PAD. O então corregedor, ministro João Otávio de Noronha, votou vencido contra a abertura do procedimento e pelo arquivamento do caso.

De acordo com Daldice, o juiz alegou que os estagiários trabalhavam sob sua supervisão e só faziam registros de audiências e transcrição de depoimentos, sem nenhum poder de decisão. Para a conselheira, embora sejam “atos materiais”, também são “atos de instrução” que podem contaminar o processo.

Ao concordar com a conselheira, o conselheiro Valdetário Monteiro afirmou que é preciso analisar o caso. “Precisamos saber se procedimento autorizado em portaria do magistrado é só ato procedimental feito por estagiário ou se seria ele fazer as vezes do juiz. O que sabemos é que o magistrado sequer poderia estar lá, o que não está claro, e os estagiários estariam fazendo o trabalho dele”, expôs.

 

Brasil deve obedecer recomendação da ONU, diz consultora do órgão

Fonte: Conjur

Ao dizer que o ex-presidente Lula deve ser permitido de fazer campanha nas eleições deste ano, a Comissão de Direitos Humanos da ONU não interferiu em assuntos internos do Brasil. O país é signatário do Tratado Internacional de Direitos Humanos e está vinculado às decisões do colegiado, afirma advogada porto-riquenha Vanessa Ramos, presidente da Associação Americana da Juristas (AAJ), ONG cadastrada na ONU com estatuto consultivo.

Ramos esteve no Brasil para uma das edições regulares dos encontros promovidos pela AAJ. Na sexta-feira (31/8), em evento no largo São Francisco, Faculdade de Direito da USP, a advogada defendeu a posição da ONU em conversa com a ConJur.

“A determinação da ONU de que Lula possa concorrer não é uma intervenção. O Brasil é signatário dos pactos e esses pactos já foram legitimados pelo Congresso e pelo Judiciário com a mesma força que uma lei do país”, afirma Ramos. Desde a Emenda Constitucional 45, de 2004, tratados internacionais assinados pelo Brasil têm status de emenda constitucional. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os tratados promulgados são supralegais e infraconstitucionais.

Presunção de inocência
No dia 17 de agosto, o Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou posição favorável ao exercício pleno dos direitos políticos do ex-presidente Lula na campanha, mesmo que esteja preso.

A ONU entende que Lula tem direito de exercer a condição de candidato nas eleições de 2018 até que se esgotem os recursos pendentes contra sua condenação, conforme manda o inciso LVII do artigo 5º da Constituição brasileira (“Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz o inciso).

As Nações Unidas determinam ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.

Brasil é subordinado 
Ao analisar o registro de candidatura de Lula, o ministro Luiz Edson Fachin,  do Tribunal Superior Eleitoral, disse que pelo que diz a Lei da Ficha Limpa, condenados em segunda instância são inelegíveis. Mas o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor da candidatura de Lula obriga a Justiça Eleitoral a autorizar o registro.

“O tratado que subordina o Brasil ao Comitê de Direitos Humanos da ONU não foi promulgado pelo presidente da República, mas que isso não é impedimento para o país respeitar as decisões do comitê. Desrespeitando a recomendação da ONU, o Brasil poderia estar também desrespeitando o Direito Internacional”, afirmou.

Parecer 
A defesa de Lula contratou um parecer junto aos advogados e professores de Direito Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Orides Mezzaroba, no qual eles afirmam que não permitir que Lula concorra é  violar o Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

Para os professores que assinam o parecer, o descumprimento de uma decisão do Comitê resultará na responsabilidade internacional do Estado brasileiro.

“A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU vale por si mas, pode, em uma interpretação harmônica com o ordenamento interno, ser considerada como decisão do artigo 26-C, da Lei Complementar 64, como alteração fática e jurídica para suspender a inelegibilidade (artigo 11, parágrafo 10, Lei n. 9.504/97), porquanto seu caráter cautelar é idêntico ao efeito suspensivo alinhavado na lei nacional”, afirmam.

Candidatura indeferida 
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em julgamento que durou quase 10 horas, avançando a madrugada, seis ministros votaram contra a candidatura do petista.

Os ministros entenderam que Lula é inelegível pela Lei da Ficha Limpa e que a decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que manifestou posição pelo exercício dos direitos políticos do petista, não é vinculante.

Ficou determinado, também, a retirada do nome de Lula da programação da urna eletrônica. A decisão veda, ainda, a presença do petista em propaganda eleitoral, especialmente naquelas veiculadas gratuitamente em rádio e televisão.


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