Crowdfunding: arrecadação de recursos para campanha por meio de “vaquinhas” na internet – Carlos Lula Advocacia & Consultoria

Crowdfunding: arrecadação de recursos para campanha por meio de “vaquinhas” na internet

O Crowdfunding é o ato da obtenção de capital para iniciativas de interesse coletivo.

 

Utilizado quando várias pessoas se identificam com o projeto ou ideia e resolvem apoiar financeiramente para que ele se realize.

O termo crowdfunding foi criado em 2006 por Michael Sullivan[1], empresário norte-americano que é entusiasta em projetos desse tipo. Mas a prática de financiamento coletivo é antiga. Em 1713, o Papa Alexandre recebeu o apoio de 750 investidores para conseguir concluir a tradução e manuscrever as Ilíadas de Homero do grego para o inglês. Já em 1885, os Estados Unidos realizaram uma campanha por meio do jornal The New York World para a construção de um pedestal para a Estátua da Liberdade, presente dos franceses. Chegaram a arrecadar contribuições de mais de 100.000 dólares em todo o mundo.

Qualquer pessoa pode criar a sua campanha de crowdfunding e arrecadar fundos para um projeto ou uma ideia, muito utilizado para financiamento social, promoção e patrocínio de artista, cineastas, ONGs, idealistas, esportistas, empreendedores e agora, foi permitido expressamente para candidatos em campanhas políticas.

Existem sites especializados nesta prática, como é o caso do Kickante, Kickstarter, Indiegogo, StartMeUp, entre outros.

Atento às novas tecnologias, o legislador alterou a Lei nº 9.504/97 para fazer constar, expressamente, a possibilidade de que os partidos políticos e candidatos arrecadem recursos por meio de websites que organizam financiamento coletivo ou “vaquinhas virtuais” pela internet.

Tudo indica que no Brasil a ideia foi aderida a partir de 2014, em razão de uma consulta formulada pelo Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) ao TSE.

O Tribunal, na oportunidade, respondeu que a arrecadação de recursos para campanhas eleitorais através de websites de financiamento coletivo não era permitida, uma vez que tais doações seriam concentradas em uma única pessoa que repassaria ao candidato como se fosse uma única doação, ou seja, não haveria como individualizar os doadores.

De então, a Lei nº 13.488/2017 resolveu esta questão ao permitir o crowdfundig em campanhas eleitorais, exigindo, por óbvio, a “identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas”.

 

AS REGRAS DE ARRECADAÇÃO COLETIVA CROWDFUNDING

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução TSE nº 23.553, de 2 de fevereiro de 2018, que regulamenta a arrecadação, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições 2018.

A arrecadação de recursos pela modalidade de financiamento coletivo foi regulamentada pelo TSE, nos termos do art. 23 da citada resolução.

As empresas que disponibilizam o serviço deverão promover cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos (alínea a, § 4º, do art. 23).

As entidades que tenham interesse na prestação de serviços de arrecadação de recursos pela modalidade de financiamento coletivo poderão solicitar sua habilitação a partir de 30.4.2018, na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral, mediante o preenchimento de formulário e o encaminhamento eletrônico (upload) dos documentos exigidos.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.504/1997, art. 23§ 4ºIII, c, as entidades arrecadadoras devem disponibilizar a lista de doadores e quantias recebidas em suas páginas de internet. Além disso, a partir de 15 de agosto, essas entidades também têm que enviar para o TSE e para os candidatos, a identificação individual de cada uma das doações recebidas, conforme estabelecido na Resolução TSE nº 23.553, art. 23, inciso V).

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo devem ser lançadas individualmente na prestação de contas de candidatos e partidos, mediante a utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE (Resolução TSE nº 23.553, art. 24).

As plataformas dos sistemas de registros das doações deverão identificar obrigatoriamente os patrocinadores, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e as respectivas quantias doadas (alínea b, § 4º, do art. 23).

Deverão ainda disponibilizar a lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação (alínea c, § 4º, do art. 23).

Incluindo aí, a emissão de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação.

Ademais, as empresas têm que apresentar, de forma ampla, a ciência aos candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.

 

PERÍODO AUTORIZADO PARA INICIAR AS ARRECADAÇÕES COLETIVAS

Esse tipo de arrecadação de recursos pode começar a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral.

Vale ressaltar que nesta época do calendário eleitoral somente existem pré-candidatos, uma vez que as convenções partidárias – onde os candidatos de cada partido são escolhidos, ainda não aconteceram.

Assim, a partir de 15 de maio, os pré-candidatos podem iniciar a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV, do § 4º do art. 23, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura.

A dúvida assente gira em torno da definição de pré-candidatura. Como se dará o julgamento de quem é pré-candidato?

A duvida é sinalizada em razão do calendário eleitoral, já que somente no período de 20 de julho a 05 de agosto de 2018, período no qual os Partidos estarão autorizados a promover convenções para a definição dos candidatos, é que os pré-candidatos podem fazer a campanha intrapartidária para divulgar a sua pré-candidatura. Assim, só se tem certeza de uma pré-candidatura nesse período em que precede as convenções partidárias para definir os candidatos que representarão cada partido ou coligação na eleição.

A resposta indireta tem-se da definição do pré-candidato: pessoa que pretende disputar um cargo em uma eleição, ou seja, manifestação voluntária do cidadão à disputa eleitoral. Este radical (pré) só será retirado após a aprovação da candidatura pelo Juiz Eleitoral registrando-o como candidato.

A autorização vem do artigo 36-A da Lei 9.504/97, em que dispõe que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive internet[2]:

a) participação de entrevistas, programas, encontros ou debates na televisão, rádio e internet, expondo sua plataforma política;

b) realização de seminários, congressos e encontros, em lugares fechados, financiados pelos partidos políticos, com a intenção de debater sobre os processos eleitorais, políticas públicas, planos de governo e alianças partidárias, com a possibilidade de divulgar tal evento nos meios de comunicação intrapartidária;

c) realização de prévias partidárias com a distribuição de material informativo, divulgação dos nomes dos filiados que disputarão uma candidatura pelo partido e realização de debates entre os pré-candidatos;

d) divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedidos de votos;

e) divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

f) realização, com o financiamento do partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias;

g) e, campanha de arrecadação prévia de recursos por financiamento coletivo.

De todo modo, se por algum motivo não for efetivado o registro da candidatura, ou seja, o pré-candidato não for o escolhido a representar o partido ou coligação na eleição, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores (art. 22-A, §§ 3º e 4º).

 

[1] Disponível em: <https://www.geniocriador.com.br/blog-genio/127-conhecaocrowdfunding-um-recurso-para-colocar-seu-pr…;

[2] “O que é um pré-candidato?”. Disponível em: https://www.eleicoes2018.com/o-queepre-candidato/. Acesso em: 04/05/2018.

 

Werbron Guimarães Lima

Advogado especialista em Direito Público, Ciências Criminais, Processo Civil, Planejamento em Saúde e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde

 

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