Lei é um documento escrito que contém normas jurídicas, editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico. A palavra lei vem do verbo latino lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, que significa "ler". As leis são fundamentais para o funcionamento harmonioso de uma sociedade, pois sustentam a ordem e a justiça.

Um projeto de lei é uma proposta para criar novas leis, que pode ser feita por deputados, governadores, Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e cidadãos.
Para ser aprovado, um projeto de lei ordinária, o mais comum, precisa ter a maioria dos votos favoráveis de Deputados e Senadores, desde que pelo menos metade deles participe da votação. Após a aprovação, o projeto é submetido à sanção ou veto presidencial.

É o documento legislativo que tem como objetivo sugerir a outro Poder, como o Executivo, que adote providências ou a necessidade de executar uma ação, como a poda de árvores, manutenção de uma praça, reforma de um posto de saúde etc